LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

???? A Resolução n. 216 de 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispõe sobre boas práticas para serviços de alimentação. O ato normativo propõe garantir condições higiênico-sanitárias de alimentos preparados. Documentação, registro, instalações, higienização, abastecimento de água, manejo de resíduos dos estabelecimentos, bem como a preparação, armazenamento, transporte e exposição ao consumo dos alimentos devem ser observados.